Legislação

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 22 17

D.O. nº26974 de 07/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 23 17

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 24 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 23 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 11.378.602,91 (onze milhões e trezentos e setenta e oito mil e seiscentos e dois reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
96	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	11.378.602,91
TOTAL			11.378.602,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de março de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 96	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	382	3369	9900	Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	1.900.718,42
20	605	382	3070	9900	Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	49.449,96
						F	449000000	361	OD	NO	201.820,52
20	608	382	2169	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	2.081,42
20	608	382	2176	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	1.142,41
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	51.943,34
20	608	382	2186	9900	Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	173.284,26
20	608	382	3176	9900	Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	225.865,00
20	608	382	3178	9900	Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	444.024,14
20	608	382	3179	9900	Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - ESTADO	F	339000000	361	OD	NO	111.280,44
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	4.070.767,05
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	3.535.930,17
20	692	383	2156	9900	Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO	F	449000000	361	OD	NO	610.295,78
TOTAL GERAL:	11.378.602,91

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Apoio à revitalização das feiras livres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	3,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1.040,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1.000,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3070 - Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	25,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3178 - Implementação do Plano Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	1,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3179 - Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	0,00

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3369 - Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.015,89

Processo:	96	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	900,00

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