Aguarde por favor...
D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 23 17
D.O. nº26974 de 07/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 24 17

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 25 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      24         DE      07         DE               MARÇO         DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 338.580,00 (trezentos e trinta e oito mil e quinhentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

211

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

65.000,00

225

04105

GABINETE DE GOVERNO

100.000,00

228

04105

GABINETE DE GOVERNO

173.580,00

TOTAL

338.580,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,      07   de      março       de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 211

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

65.000,00

PROCESSO : 225

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

PROCESSO : 228

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

3391

9900

Caravana da Transformação - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

173.580,00

TOTAL GERAL:

338.580,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 211

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

243

408

4261

0500

Manutenção das Unidades Socioeducativas - REGIÃO V - SUDESTE

S

339000000

100

OD

NO

65.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

65.000,00

TOTAL GERAL:

65.000,00

PROCESSO : 225

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

100.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.000,00

PROCESSO : 228

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

173.580,00

TOTAL FISCAL:

173.580,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

173.580,00

ANEXO III

Processo:

211

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

2,00

Processo:

225

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2004 - Manutenção de gabinetes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

225

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

228

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

3391 - Caravana da Transformação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Caravana realizada(Unidade)

8,00

Meta Física Neste Processo:

Caravana realizada(Unidade)

8,00

Processo:

228

Unidade Orçamentária:

04105 - GABINETE DE GOVERNO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital