Legislação

D.O. nº26971 de 02/03/2017
Minuta Portaria n 0212017 Autorização Receita Federal rev

D.O. nº26974 de 07/03/2017

PORTARIA Nº 0032017 Designa servidores para expedição de CPF

D.O. nº26976 de 09/03/2017
Portaria n 023/2017 Substituição de membro Conselho Socioeducador Internação Masculina

PORTARIA Nº 003/2017/GAB/FUNAC, DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre designação de servidores da Fundação Nova Chance - FUNAC, nos atos praticados para expedição de primeira via e regularização do Cadastro de Pessoa Física e responsáveis por autenticar documentos necessários a solicitações junto a Receita Federal do Brasil.

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE - FUNAC no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Norma de Execução COCAD n° 01, de 01 de julho de 2015, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas Unidades da Receita Federal do Brasil - RFB nos atos praticados no Cadastro de Pessoa Física - CPF por solicitações de unidades prisionais ou de internação de adolescentes.

Considerando que a Fundação Nova Chance - FUNAC é responsável legal pela ressocialização de recuperandos (as) e egressos (as) do Sistema Penitenciário, o que inclui a expedição e regularização do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Considerando a necessidade de designar servidores públicos da FUNAC nos atos praticados no Cadastro de Pessoa Física - CPF, com responsabilidade para autenticar documentos necessários a solicitações junto a Receita Federal do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear e autorizar os (as) servidores (as) públicos abaixo relacionados, como responsáveis nos atos praticados no Cadastro de Pessoa Física - CPF junto a Receita Federal do Brasil - RFB:

I - DINALVA ORIÉDE SILVA SOUZA