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PORTARIA N° 021/2017/SAOB/SINFRA

Constitui comissão para recebimento definitivo da Obra na Rodovia MT 225

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR a comissão constituída pelos engenheiros: Ulisses Ubirajara Néspoli (Fiscal), Alexandre Zigoski Americo Vieira (Membro), Jorge Luiz Moura Matos (Membro), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e suas alterações, referente ao Convênio nº 094/2009, celebrado com a Prefeitura do Município de Vera, cujo objeto é o serviço de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT 225, Trecho: Vera - Feliz Natal, com extensão de 19,557 km;

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 01 de março de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento original assinado)