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D.O. nº26960 de 13/02/2017
Extrato Sued Dias da Silva Júnior PJC
D.O. nº26971 de 02/03/2017

DESPACHO VALDENIL RODRIGUES

D.O. nº26973 de 06/03/2017
DESPACHO NOEL GOMES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº:        317912/2014; 303977/2012; 618456/2011

INTERESSADO:       VALDENIL RODRIGUES

ASSUNTO:               EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do Sr. Valdenil Rodrigues (Portaria nº 157/2014/GS/SEDUC/MT, DOE de 04.06.2014), em vista da notícia de apresentação por ele, em tese, de Histórico Escolar falso, que indicava a Conclusão do Ensino Fundamental (fls. 06/06-v, processo nº 618456/2011), para o fim de ingresso no cargo Apoio Administrativo - Porteiro, importa assinalar que foi observado o contraditório e a ampla defesa.

Desta feita, uma vez que ocorreu a comprovação da falsidade do Histórico Escolar, a caracterizar vício insanável, e por consequência o não preenchimento dos requisitos exigidos no instrumento convocatório, o qual estabelece normas garantidoras da isonomia e igualdades de condições no ingresso no serviço público, necessário se faz a anulação da nomeação e da posse do Sr. Valdenil Rodrigues.

Diante do exposto, declaro nulo os atos de nomeação e posse do Sr. Valdenil Rodrigues, matrícula nº 38471, no cargo de Apoio Administrativo da Secretaria de Estado de Educação/SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2017.

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