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PORTARIA Nº 27/2017/CGPJC/MT

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO, com fundamento nos arts. 16, § 1º, inciso III, 255 e 256 e ss., todos da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, nos autos de INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL relativo ao Processo Administrativo Disciplinar número 10/2015/CGPJCMT em que consta como servidora/acusada ELXILENA CÁSSIA DE OLIVEIRA CONFESSOR - Investigadora de Polícia e como Autoridade Processante o Delegado de Policia  Dr. Alcindo Rodrigues da Silva, Corregedor-Auxiliar; CONSIDERANDO  o laudo pericial número  1.9067.2.2016.97494-01 que atesta que a servidora/acusada está apta a responder pelo Processo Administrativo Disciplinar; RESOLVE homologar o despacho número 163/2017 acostado às fls. 95 dos autos, encerrando o Incidente de Sanidade Mental e determinando o regular prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar número 10/2015, revogando-se assim a Portaria 44/2016/CGPJCMT publicada no Diário Oficial  de 22/02/2016 na página 41. Cuiabá/MT, aos 20 de fevereiro de 2017.

Adriano Peralta Moraes - Corregedor-Geral da PJCMT -  em substituição legal