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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Pauta da 55ª Reunião Ordinária do CEDEM 09 02 2017 Cópia Walter
D.O. nº26964 de 17/02/2017

Notificação do Prodeic n° 011/2017

D.O. nº26964 de 17/02/2017
AVISO DE REABERTURA

Conforme os preceitos da Lei nº 7.958/03 e Decreto 1.432/03 ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS para apresentar os documentos referentes à VISTORIA ANUAL DO PRODEIC Exercício 2016:

CJ Mineração Ltda               CNPJ: 08.114.130/0003-29

Naturello Indústria e Comércio de Alimentos Ltda CNPJ: 17.248.332/0001-92

TBD Comércio de Suplementos Animais LTda CNPJ: 07.142.567/0001-41

Laticínio Alvorada Ltda CNPJ: 07.791.811/0001-05

Master Agroindustrial Importação e Exportação Ltda CNPJ:  08.820.782/0001-17

Indústria Comércio Laticínios do Juruena Ltda (Colniza) CNPJ: 03.367.845/0003-70

Indústria Comércio Laticínios do Juruena Ltda (Nova Bandeirantes) CNPJ: 03.367.845/0005-31

BIOMAS-Reaproveitamento de Vegetais Eireli CNPJ: 07.436.774/000290

Documentos originais ou autenticados, constantes no ANEXO I, no prazo improrrogável de 60 dias, a contar da data desta publicação. Documentos a serem entregues: Cópia autenticada de balanço assinado pelo Contador com reconhecimento de firma, Cópia dos resumos mensais de registro de pagamentos ICMS mensal, Cópia de contribuição dos fundos (Fundeic, Funded e Fundestec), Cópia do extrato de contribuição - SEFAZ, CND - SEFAZ, Cópia da última alteração contratual, Cópia da procuração (no caso de procurador da empresa), Alvará de funcionamento, Licença de Operação (LO) expedida pela SEMA/MT (Art. 7º Decreto 1.432/2003), Regularidade junto ao DNPM (segmento mineral), ANP (Combustíveis e biocombustíveis), Alvará sanitário (segmento de alimentos), Licença do Corpo de Bombeiros, Junta Comercial, Implantação de controle de qualidade de seus produtos e serviços (Art. 7º Lei 7.958/2003,) Contribuição e melhoria da competitividade de seu produto ou serviço (Art. 7º Lei 7.958/2003), Comprovação de geração de novos postos de trabalho (Art. 7º Lei 7.958/2003) - Rais resumida, Comprovação de qualificação de Mão de Obra (Convênio ou Contrato com uma Instituição e/ou lista de presença do evento), Participação nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR).  Resolução 05/2007) (Art. 7º Lei 7.958/2003) - comprovante de pagamentos destinados à participação nos lucros.

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