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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 252/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei complementar nº. 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei Complementar nº 320/2008, de 30 de junho de 2008, alterada pela Lei nº. 534 de 07 de abril de 2014; considerando o Parecer da PGE nº 42/SGGP/2015; considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo nº 495608/2016 Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível 03 ao servidor CEZAR CLAUDIO GRANETTO - Matrícula nº 60396/19 - Cargo: Professor da Educação Superior, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com efeito financeiro a partir de 16/08/2014.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 02 de Fevereiro de 2017.