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D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 481 16 Substitui o membro Etianne Laura pela servidora Gislene Aparecida
D.O. nº26962 de 15/02/2017

Portaria nº 027 17 Manter os atuais membros para dar continuidade ao PAD 510829 15

D.O. nº26962 de 15/02/2017
Portaria nº 028 17 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 512188 12

PORTARIA Nº 027/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 510829/2015; 

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº. nº.953/2015/CGE-COR/SEDUC/MT, Portaria em substituição nº. 111/CGE-COR/SEDUC, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, com os efeitos a partir de 05/12/2016 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº. Nº 510829/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2016.

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