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D.O. nº26961 de 14/02/2017
EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0262013SEJUDH MARIA BENEDITA SANTANA
D.O. nº26962 de 15/02/2017

extrato da portaria 5352016 prot 2580152015 Vitoria Materiais e VR Climatização

D.O. nº26962 de 15/02/2017
portaria n 008 2017 Processo nº 153355 2015 apensos SEJUDH

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 535/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº 535/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor das empresas VITÓRIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n°.04.728.450/0001-56, com sede na Av. Gonçalo Botelho de Campos, n° 2001, Lote Domingos Savio, Cristo Rei, Várzea Grande /MT - CEP 78.118-070 e  VR CLIMATIZACÇÃO E COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°. 07.328.340/0001-95, com sede na Rua Suriname, n° 2934, Embratel, Porto Velho/RO - CEP 76.820-750,  designando os servidores Hélio Rodrigues Ribas e Juciley de Moraes Lara, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo de n°258015/2015, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, as empresas supracitadas poderão incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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