Aguarde por favor...
D.O. nº26951 de 31/01/2017
Portaria CGE nº 006 2016 Avaliação Anual de Desempenho servidores CGE
D.O. nº26961 de 14/02/2017

Portaria 262017 prot 3823582016 prorrog SEGES PAR (1)

D.O. nº26965 de 20/02/2017
Portaria 402017 Processo n 2890682013 Recomposição Comissão para continuidade processo PAD 08 2013

PORTARIA Nº 26/2017/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e a SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR nº 382358/2016;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 31.01.2017;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2017.

JÚLIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital