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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, e §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/14, e tendo em vista o que consta no Processo nº 448250/2016 e 429703/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 05.09.2016, ao Sr. Roberto Reveles Pereira, RG n.º 0003725-7/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Emídio Reveles Pereira, ocorrido em 23.05.2016, Aposentado, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, Classe “D”, Nível “005”, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2017.