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D.O. nº26959 de 10/02/2017
DECRETO 851 17
D.O. nº26959 de 10/02/2017

DECRETO 852 17

D.O. nº26959 de 10/02/2017
DECRETO 853 17

DECRETO Nº       852,         DE   10   DE          FEVEREIRO          DE 2017.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º  Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

TABELA I

EMPRESA

CNPJ

INSC. ESTAUAL

COMUNICADO

MARMORARIA GMC LTDA.

20.169.972/0001-11

13.540.358-8

007/2016

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a empresa fruir dos incentivos fiscais estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Acordo celebrado com o Governo do Estado.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  fevereiro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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