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D.O. nº26956 de 07/02/2017
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 001 2017 SEJUDH MÁXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS
D.O. nº26957 de 08/02/2017

extrato da portaria 5252016 prot 2536602016 e anexos Pantanal Vigiliância ME

D.O. nº26957 de 08/02/2017
extrato da portaria 5362016 prot 2889732015 3269172015 3607922015 e 5004872015 OISA

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 525/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº ­525/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa Pantanal Vigilância e Segurança Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°.08.282.957/0001-80, com sede na Rua B, n° 10, Complemento Quadra 10 Lote 10, Av. Miguel Sutil, Cuiabá/MT - CEP 78.048-364,  designando os servidores Alceu Munz de Ávila e Andréia Paula de Amorim, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas nos processos sob os protocolos de n° 253660/2016; 381366/2016; 274905/2016; 275377/2016; 380770/2016; 374947/2016; 358270/2015; 383618/2015; 624670/2015; 330485/2015, 383637/2015 e 144817/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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