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D.O. nº26957 de 08/02/2017
extrato da portaria 5252016 prot 2536602016 e anexos Pantanal Vigiliância ME
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extrato da portaria 5362016 prot 2889732015 3269172015 3607922015 e 5004872015 OISA

D.O. nº26957 de 08/02/2017
extrato da portaria 5372016 prot 3290522014 ASSOCIAÇÃO RESGATANDO CIDADANIA

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 536/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº ­536/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa OI S/A, inscrita no CNPJ sob o n°. 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio, n° 71, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.230-070, designando os servidores Juliany Gomes de Santana e Hélio Rodrigues Ribas, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob os protocolos n. 288973/2015, 326917/2015, 360792/2015 e 500487/2015, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02, artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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