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D.O. nº26953 de 02/02/2017
Portaria n° 008/2017/GAB/SESP
D.O. nº26956 de 07/02/2017

Portaria n° 010/2017/GAB/SESP

D.O. nº26957 de 08/02/2017
PORTARIA CONJUNTA Nº 25/2017/CGE-COR/SESP

PORTARIA N° 010/2017/GAB/SESP

Prorroga mandatos dos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº. 4.638, de 16/07/2002, o qual dispõe sobre a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública- CONSEGs, bem como, a Resolução nº. 001, de 14/08/2002, a qual aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - CONSEGs;

CONSIDERANDO que ainda está em andamento a análise de proposituras das alterações no Decreto acima e no Regulamento de orientação para a formação e implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, com o intuito de atualizar e dirimir questões omissas no Regulamento atual;

CONSIDERANDO que está previsto no art. 39 - “As eleições se realizam bienalmente, no mês de março, sob a presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão Eleitoral, composta por três membros efetivos do CONSEG”.

CONSIDERANDO a necessidade de trabalhar as questões preventivas de forma integrada entre as Instituições que compõem a Segurança Pública e com outras Secretarias;

RESOLVE:

Art. 1° - Em caráter excepcional prorrogar por 90 dias o atual mandato dos membros de todos os Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que vencerá em março do corrente ano, até que sejam consolidadas as mudanças necessárias no Regulamento de orientação para a formação e implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

Parágrafo Único: Ficam suspensas as eleições programadas para o mês de março do corrente ano, conforme o art. 39, do Regulamento dos CONSEG's.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2017.

(documento original assinado)

Rogers Elizandro Jarbas

Secretário de Estado de Segurança Pública

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