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D.O. nº26956 de 07/02/2017
Inexigibilidade de Licitação
D.O. nº26956 de 07/02/2017

Inexigibilidade de Licitação

D.O. nº26957 de 08/02/2017
ABERTURA PE 20/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 2/2017.

CIA 0180080-20.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Êxito Excelência em Cursos Jurídicos LTDA - ME. CNPJ: 25.465.001/0001-32

Decisão: “... Desse modo, estando o projeto devidamente instruído (...),  com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 76/81-TJ/MT) e diante da importância do curso em questão, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação do curso “Recursos aos Tribunais Superiores no CPC/2015”, na forma proposta - Inexigibilidade de Licitação, artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/1993. Cuiabá, 03 de fevereiro de 2017. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei 8.666/93.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.4.1

Valor: R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2017.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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