Legislação

D.O. nº26952 de 01/02/2017
Edital 05 2017 Notificação de Autuação publicação

D.O. nº26954 de 03/02/2017

Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

D.O. nº26955 de 06/02/2017
Edital 07 2017 Notificação de Decisão

EDITAL Nº. 06/2017- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 03 de fevereiro de 2017.

PROCESSO	RAZÃO SOCIAL	CNPJ OU CPF
844/2015	ALESSANDRO ACOSTA DE FREITAS	905.400.859/87
10342/2013	ALCEU MARTINS DOS SANTOS	663.700.199-68
8474/2014	ANTÔNIO LUIZ GIA COMELLI - FAZENDA MAGICA	233.797.159/72
4687/2015	AGUSTINHO ANTUNES	095.247.838/27
8377/2014	BIANCA TAVARES LOPES - PANIFICADORA LOPES	017.175.261/95
9234/2014	BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS LTDA	07.436.774/0004-51
6596/2015	CENIRA VIEIRA BARBIRATO DAS VIOLETAS	330.740.549/72
4606/2015	CLAUDOMIRO MARTINS SILVA	621.298.301-10
399/2015	CLERIO PAGEL - ALAELSON	315.900.472-49
5009/2015	CLOVIS LUIZ BORELLA	251.120.909/87
5583/2015	DARCI ARTUR PIVA - FAZ	530.892.270/53
7094/2015	DIVALDO DIAS DE PAULA	178.053.171/00
3910/2015	DIRCE DA SILVA PEREIRA - ME - MERCADINHO PEREIRA	02.586.694/0001-16
4220/2015	EVANDRO FERREIRA DOS SANTOS	030.890.341/23
4858/2015	ELMAR JANKE	385.219.380/04
3994/2015	FABIO DANTAS DE SOUZA	780.917.802/49
6693/2015	GERALDO ANTONIO PASTOR	569.327.669/49
6579/2015	GERALDO ANTONIO PATOR	569.327.669-49
7126/2015	GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET	695.461.261-87
8368/2015	HELIO ANTONINHO PASSO	372.199.959/20
10648/2014	I T DEFANTE ME - DEFANTE TRANSPORTES	10.921.232/0001-36
5848/2015	IZAIAS FABRICIO DA COSTA	457.551.752/68
5300/2015	IVANILDES CONSTANCIO DA SILVA ME	19.550.266/0001-36
7201/2015	IRINEU GUTH	167.628.558-06
7087/2015	JAIRO CELSO BATTO	353.000.271-20
5000/2015	JUCIMARA NARVAES ORLANDO	133.515.958/40
9088/2014	JOSENILDO ALVES MARTINS	550.105.631-34
7372/2014	JORGE LUIZ GROSSI - BEZORRAO LIMPA	205.779.901/87
5864/2015	JOSE DIVANE AMORIN	673.567.108/20
1625/2016	JONES VICENTE ZAGO ME - RTTZAGO	09.417.597/000149
3214/2015	J G NORONHA MOTA - ME - CESTAO PAGUE MENOS	04.891.333/0001-09
2459/2015	LAUTHARTH & SILVA LTDA - L S EXTINTORES	97.531.509/0001-00
4881/2015	LEANDRO VINICIUS FEITOSA DA SILVA	043.396.059-05
5822/2015	LUIZ DILVAN SCHULZ	746.528.189-04
1361/2015	LUCIANE APARECIDA SCHENATTO / NEGÃO OPÇÃO	793.012.311/15
4479/2015	L. MARQUES MARTINS - ME - DISTRIBUIDORA BRASIL	12.250.615/0001-55
3284/2015	LOUDES DE FATIMA LIMA BERATA	157.808.298-61
4612/2015	MARLISE CRISTINA GOMES DA SILVA OLIVEIRA	019.352.469-41
5655/2015	MANOEL FERREIRA DA SILVA	442.616.081-20
7146/2015	MAYCON ANDRADE BARBOSA - PEDRO TRANSPORTES	733.651.651-34
1227/2015	MAICOM GONÇALVES MORAL	081.044.939-06
3927/2015	NADIA PRESTER	630.316.201-00
7109/2015	NELSON JOSE VACARI	219.933.199-72
5524/2015	NEVES MODAS CONFECÇÕES LTDA ME - NEVES MODAS	08.763.229/0001-21
4833/2015	NILTON REIS SERAFIM	294.340.501/97
6502/2015	NILTON ANTONIO HUPPES	333.749.709-82
1932/2015	ODECIR FRANCISCO SANTA CATARINA ODECIR	025.415.199-07
5020/2015	OSMAR PORTELLA GOANA	598.696.829-87
6117/2015	PATRICIA PEREIRA BRITO	031.563.781-19
1382/2015	PALMITOS CONQUISTA LTDA	00.790.307/0001-33
6939/2015	RENATA ALMEIDA DE SOUZA JERONIMO - C L ROCHA ME	945.721.941-49
6599/2015	REGINALDO JOAQUIM SAMPAIO	073.708.099-40
6972/2015	ROBERTO NEGRINI	568.567.501-10
5032/2015	ROGERIO JOSE CANTONI	581.601.591-53
6110/2015	RONIVALDO ZANE TARGA	024.117.691-30
3318/2015	ROQUE BITTENCOURT JUNIOR	054.742.249-07
4959/2015	SANDRO MARCELO MERLIN	022.004.581-00
5506/2015	SILVANA MARIA	938.233.801-25
5582/2015	S SILVA SOUZA MERCADO GLORIA	10.802.327/0001-30
1509/2015	SIRLEI DE JESUS SEGHETTO RONQUI ME - ANTONIO MARCOS RONQUI	09.168.470/0001-33
2938/2015	THIAGO MADEIRA	005.740.261-26

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26952 de 01/02/2017Edital 05 2017 Notificação de Autuação publicação

D.O. nº26954 de 03/02/2017

Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

D.O. nº26955 de 06/02/2017Edital 07 2017 Notificação de Decisão

D.O. nº26952 de 01/02/2017
Edital 05 2017 Notificação de Autuação publicação

D.O. nº26955 de 06/02/2017
Edital 07 2017 Notificação de Decisão