Legislação

D.O. nº26948 de 26/01/2017
EDITAL pericia 16 02

D.O. nº26952 de 01/02/2017

Edital 05 2017 Notificação de Autuação publicação

D.O. nº26954 de 03/02/2017
Edital 06 2017 Notificação de Autuação doc

EDITAL Nº. 05/2016- NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA.

O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO - IPEM/MT, Órgão delegado do INMETRO no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da sua Diretoria de Legislação e Autos, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele conhecimento tiverem ou ainda interessados forem, serve este para NOTIFICAR que foi instaurado procedimento administrativo contra as empresas e pessoas físicas abaixo relacionadas, que atualmente encontram-se sediadas em endereço incerto ou recusaram-se a receber a notificação enviada por correspondência registrada, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR, e em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta aos interessados a apresentação de defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, dirigida ao Presidente do IPEM/MT, situado a Rua Joaquim Murtinho, nº 1318, Bairro Centro Sul, Cep: 78.020.290, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, podendo ser encaminhado pelo fax (65) 3624 8785, sujeito a confirmação. Decorrido este prazo caberá ao IPEM/MT, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº. 9.933/99, processar e julgar as infrações, podendo aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Notifica ainda, que decorrido o referido prazo, sem apresentação de defesa, o processo será analisado e julgado nos termos e no estado em que se encontra. Publique-se, consoante relação abaixo.

Cuiabá, 01 de fevereiro de 2017.

PROCESSO	RAZÃO SOCIAL	CNPJ OU CPF
1732/2016	ADEMAR MARTINS	677.243.537/00
1733/2016	ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONÇALO	898.666.731/20
4194/2016	ALINE JANGUAS	812.287.082/15
11365/2014	ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE	830.811.861/53
7526/2015	ARAPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO EIRELI	07.489.111/0002-33
3865/2015	BENEDITO DE OLIVEIRA - SALUSTIANOADONIZETT RODRIGUES	589.737.108/34
1704/2016	BONARE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP	12.351.981/0001-09
1660/2016	CARLA APARECIDA PADILHA GLEMBOSKI - PANIFICADORA TAVARES	22.345.411/0001-51
4298/2016	C SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIO	15.087.520/0001-50
1283/2016	CHC COMERCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - ME	04.891.184/0001-88
9689/2015	CRESED TRANSPORTES EIRELI EPP	07.320.623/0001-90
11459/2015	DAVID FIGUEIREDO CARDOSO	021.661.421/09
12031/2015	DENIS VIEIRA ARAUJO	200.185.188/00
4204/2016	DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA	586.669.669/04
11483/2015	DORVAL ROCHA	062.693.593/00
1282/2016	DR AUTO REBOQUE LTDA - ME	10.636.390/0001-44
8222/2015	EDE JOSE CABRAL	576.883.380/34
11684/2015	EDILSON ANTONIO DE OLIVEIRA	993.306.441/04
3131/2015	EDIVAL BURATI	353.486.151/53
1357/2016	EDILENE MORELLI	150.744.018/95
2362/2015	ELIANE ROSA RIBEIRO / MARY COLLY	19.746.136/0001-73
3992/2015	ELI PAULO ROHDEN	037.452.849/76
1037/2016	EMERSON DE ALMEIDA	672.607.722/04
8630/2015	ERINEIA ALVEZ DE SOUZA	12.703.454/0001-08
109/2015	ESTEFSON ROGERIO GONÇALVES	000.869.041/32
8035/2015	EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP / RIO MOVEIS	08.852.587/0039-41
2831/2016	FERNANDES SEVERINO DA SILVA	328.684.219/20
3780/2015	FRANCISCA MACIANA ALVES FERREIRA DE FREITAS / /MOREIRA FLOR MOREIRA FLOR	14.840.344/0001-13
279/2015	FRANK ALEXANDRO TORRES - ROBSON RIBEIRO ARRIGO	279.416.648/44
12092/2013	F R DE ANDRADE ME	01.754.326/0001-77
9750/2015	FRIGORIFICO 3M LTDA - EPP - FRIGORIFICO 3M	06.859.331/0001-68
10895/2015	G R DOS SANTOS TRANSPORTES - ME - G L TRANSPORTES	20.665.714/0001-26
1829/2016	HGM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - HE GESSOLAR	74.166.737/0001-15
7405/2015	IVANIA M CARLOT ME - PANIFICADORA DELICIA	07.398.919/0001-24
3825/2015	IVO ADAMSKI	304.164.001/59
1485/2016	IVONE MENDONÇA PIRES	551.365.911/53
4706/2016	I MORIGGI INSDUTRIA E COMERCIO - ME	12.148.428/0001-65
5730/2015	JAIME CARVALHO DE SOUZA ME - BRAZIL TEXTIL	20.748.796/0001-72
10164/2013	JUNIOR CESAR MAIA DO AMARAL	550.583.701/82
8084/2014	JOCELITO ACACIO MATTEI	749.418.019/20
1951/2016	J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - J. A. F. ALIMENTOS	10.693.132/0001-08
3859/2016	JOSE ROBERTO HORI	911.368.901/06
5034/2015	JOSIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ME / BORRACHARIA MOTO CAR	12.575.927/0001-39
343/2015	JOÃO BATISTA CARDOSO ITABERAI ME - SÓ CONFECCÕES	24.790.701/0003-00
5293/2015	KERLIN DOS SANTOS BARALDI - PEDREIRA SANTA CLARA	009.010.851/54
3429/2015	KESLEY DAIANNY AVELINO DA SILVA / ATRACTT	08.742.250/0001-09
1895/2016	M . DAS G. ALMEIDA - ME - A MA TRANSPORTES	12.071.063/0001-18
2608/2016	NÉDIO LUIZ DASSI	452.950.009/82
11120/2015	ODNICE COMERCIO DE CALÇADOS LTDA / JULIA FASHION	73.483.380/0001-36
11214/2015	PAULO RICARDO OLIVEIRA ABREU ME DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA	21.182.481/0001-73
1729/2015	PERFIL CADERNOS	05.848.983/0001-34
3572/2014	PROESTE CONSTRUTORA E TRANPORTADORA LTDA - ME	07.249.538/0001-83
4746/2015	PRIMALOG - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA	13.251.708/0001-67
810/2015	POPTEC	04.891.144/0001-36
1694/2016	RODAMAPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME	07.731.082/0001-93
10046/2014	RJ TRANSPORT MULT LTDA ME	07.851.374/0001-60
1549/2016	SEBALDO CANASIO KIRST	422.232.530/91
7262/2015	S P BRAS CONFECCÕES ME - BRAS E BRAS	05.289.397/0001-05
8740/2015	TRANSOURO LTDA - ME - TRANSOURO	02.558.960/0001-05
2044/2015	TRANPORTADORA NOVO HORIZONTE LTDA	78.993.763/0001-78

ELAINE DA SILVA BARROS PRADO

Diretor de Legislação e Autos do IPEM/MT

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