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D.O. nº26952 de 01/02/2017
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 001 2016 FUNDECON ARARAUNA
D.O. nº26954 de 03/02/2017

Extrato da portaria conjunta prot 6352172015 Ana Paula Farias Alves ME SEJUDH

D.O. nº26954 de 03/02/2017
prot 2073422015 varias empresas SEJUDH

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 553/2016/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria Conjunta nº 553/2016/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa ANA PAULA FARIA ALVES ME, inscrita no CNPJ sob o n°.07.019.826/0001-41, com sede na Rua Cel. Jose Pereira Diniz, n. 401, Quadra 71 L 14, bairro Boa Esperança, Cuiabá/MT - CEP 78.068-365, designando os servidores Alceu Munz de Ávila e Douglas Mayer Lira, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas nos processos sob os protocolos de n° 635217/2015, 683228/2015 e 12578/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas nas regras do Contrato de Intermediação de Mão de Obra n. 002/2015/FUNAC e artigo 87, da Lei n° 8.666/93. Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2016. MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO (Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos) e CRISTIANE LAURA DE SOUZA (Secretária Controladora-Geral do Estado em Substituição Legal - Ato n. 14.839/2016).

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