Legislação

D.O. nº26953 de 02/02/2017
PUBLICAÇÃO DIARIO OFICIAL (4)

D.O. nº26953 de 02/02/2017

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D.O. nº26953 de 02/02/2017
Edital de Citação K EILA TIOLA E SIL V A

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/17

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição, por escrito, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, devendo para tanto, efetuar o pagamento do Porte de Remessa e Retorno, conforme Portaria n.º 19/12 do Conselho Federal de Farmácia, cujo boleto deverá ser solicitado à Tesouraria do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
04.176.600/0002-47	545300	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 15082
23.684.207/0001-28	609300	Alta Floresta/MT	Auto de Infração nº 10485
13.320.851/0001-63	484700	Sinop /MT	Auto de Infração nº 15789
20.842.229/0004-23	992433	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 15502
19.049.150/0001-18	564500	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 15513
02.369.415/0001-62	160600	São Pedro da Cipa/MT	Auto de Infração nº 7132
13.371.621/0001-23	531500	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18371
15.210.428/0001-36	531900	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 18469
05.824.899/0001-80	192200	Colider/MT	Auto de Infração nº 15537
11.499.617/0001-10	18378	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18378
13.241.031/0001-86	15814	Aripuanã/MT	Auto de Infração nº 15814
22.606.969/0001-43	183800	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18380
22.987.318/0001-40	15841	Barra do Garças/MT	Auto de Infração nº 15841
10.150.640/0001-31	416700	Jaciara /MT	Auto de Infração nº 15310
11.590.044/0001-35	472000	Jaciara/MT	Auto de Infração nº 15308
15.369.557/0001-71	524200	Conquista D' Oeste/MT	Auto de Infração nº 15342
14.303.701/0001-04	549500	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18379
24.073.509/0001-22	992444	Jauru/MT	Auto de Infração nº 18389
10.509.802/0001-85	427400	Nova Mutum/MT	Auto de Infração nº 18480
05.694.178/0003-65	438500	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº 15902
18.380.223/0001-97	553800	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 15916
05.694.178/0003-65	438500	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº14165
07.230.807/0001-60	323600	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 15615
20.214.109/0001-39	570100	Sorriso/MT	Auto de Infração nº15523
11.462.625/0001-91	465500	Conquista D' Oeste/MT	Auto de Infração nº 5343
03.142.759/0001-05	051800	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 18467
19.023.460/0001-63	556100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18498
22.023.859/0001-59	602300	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº 15901
17.592.216/0001-96	536100	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 18392
11.430.767/0001-77	458000	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº 15326
01.712.974/0001-41	520700	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº 15731
08.805.008/0001-37	376800	Peixoto de Azevedo/MT	Auto de Infração nº 15501
03.507.548/0001-10	511600	Varzea Grande/MT	Auto de Infração nº 15347
19.418.253/0001-08	566000	Bom Jesus do Araguaia/MT	Auto de Infração nº 15832
01.321.850/0001-54	992434	Sorriso/MT	Auto de Infração nº 15913
02.372.610/0001-41	538800	Itiquira/MT	Auto de Infração nº 15324
12.105.703/0001-63	469600	Vale de São Domingos/MT	Auto de Infração nº 18354
22.113.918/0001-80	603000	Cuiabá/MT	Auto de Infração nº 15914

Cuiabá/MT, 01 de fevereiro de 2017

ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES

Presidente- CRF/MT

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