Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Termo de Cancelamento 327389.2021 CIND

D.O. nº28469 de 31/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ROBERTO DIOMAR WERNER	421.125.249-68	RICARDO BATISTA DAMÁSIO -OAB/MT 7222 B	259663/2021	213431636	161/SGPA/SEMA/2023
SIRLENO CHAPPO0 EPP	08.563.651/0001-00	SANDERLEI SCHAPPO-CPF 039.119.539-50	57881/2021	21033170	164/SGPA/SEMA/2023
SIOMAR DA COSTA SANTOS	917.905.901-59	BENEDITO ANTONIO DO PRADO-OAB/GO, 15298	124330/2021	21113650	4474/SGPA/SEMA/2022
MARILENE DE OLIVEIRA DE SOUZA	696.036.502-34	DANIEL DE SOUZA TEIXEIRA-OAB/MT- 20617-B	366350/2020	200431820	180/SGPA/SEMA/2023
IVALDIR PAULO MUHL	394.748.600-68	IVALDIR PAULO MULH -OAB/MT-17441-A	16631/2022	22153104	0007/SGPA/SEMA/2023
DANIEL KOVALHUK	005.704.559-36	GUILHERME LEITE RODRIGUES OAB/MT-20.724	22474/2022	220431741	152/SGPA/SEMA/2023
MARCELO DUARTE MONTEIRO	654.212.051-34	CESAR AUGUSTO SOARES JUNIOR-OAB/MT-13034	252565/2021	210331396	232/SGPA/SEMA/2023
SAMUEL ACHE GAYA	218.883.518-29	DANIEL WINTER-OAB/MT-11.470	335217/2021	210432301	26/SGPA/SEMA/2023
CONDOMINIO LAVRAS DO SUTIL I	01.825.083/0001-10	ILMA SANTOS MORAES -OAB/MT - 13.738-B	124196/2021	21013503	157/SGPA/SEMA/2023
EDIVALDO DE FREITAS	174.881.331-53	MARCELO MILHOMENM DE FREITAS-OAB/MT- 12437	366068/2019	1885-D	227/SGPA/SEMA/2023
NELSON LUIZ MEYER	709.117.000-30	ADRIANO VOIGT-OAB/MT-24.333-O	230702/2019	193107E	115/SGPA/SEMA/2023
IVANHOE SIVEIRA MOURA	006.705.370-04	JAIR CARLOS CRIVELETTO-OAB/MT 4917	184203/2016	160358	056/SGPA/SEMA/2023
IVONEI VILELA MEDEIROS	323.234.846-72	PAOLLA CARDOSO DE LIMA -OAB/MT 24.260	256233/2021	210431650	55/SGPA/SEMA/2023

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28469 de 31/03/2023Termo de Cancelamento 327389.2021 CIND

D.O. nº28469 de 31/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023
Termo de Cancelamento 327389.2021 CIND

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO