Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12, 36 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, que, começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
VALDINES FERREIRA DOS SANTOS	018.184.451-66	HOSANA ALVES DE LIMA - OAB/GO - 47.103-A	468810/2020	20203272	140/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUARIA AGUA PRETA S/A	78.459.310/0001-66	JOAO JOSE DE MIRANDA NETO- OAB/MT - 28.039	498507/2020	20203188	85/SGPA/SEMA/2023
STEVEN ERIKSEN BINNIE	012.561.758-54	LEONARDO LEANDRO RUWER - OAB/MT-17.921	236565/2021	210431482	042/SGPA/SEMA/2023
EDSON ARROTEIA	175.837.481-00	EMILI GALVAO ARANHA- OAB/MT - 12.306-B	336632/2020	201631540	2932/SGPA/SEMA/2022
AGROPECUARIA LEOPOLDINO LTDA	57.410.581/0001-57	CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JUNIOR - OAB/MT - 13.034	281841/2015	1438	01/SGPA/SEMA/2023
ACM AGRONEGOCIOS LTDA	23.484.226/0001-00	ALEX MARIO DA SILVA -CPF:935.288.091-91	552005/2021	210434248	3395/SGPA/SEMA/2022
CARLOS ALBERTO POLATO	266.116.001-91	EDERSON SANTOS NEVES-OAB/MT- 18.174	272492/2017	17038 E	2324/SGPA/SEMA/2022
ELIZABETE APARECIDA SIQUEIRA	658.759.749-15	THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO - OAB/RO-11724	907/2022	22043064	041/SGPA/SEMA/2022
REC ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA	74.564.550/0001-70	AYSLAN CLAYTON MORAES - OAB/MT - 8.377	224738/2019	1746D	23/SGPA/SEMA/2022
ANGELA MARIA BELANDA MARTINS	524.166.589-72	NATIELI PAULA RIBEIRO LTDA - CPF:006.623.522-70	253974/2020	20043659	601/SGPA/SEMA/2022
RUBENS MAOSKI	139.376.509-20	RENATA VIVIANE DA SILVA- OAB/MT - 9.465	281478/2021	210431862	037/SGPA/SEMA/2022
C. MARGATTO TRANSPORTES	13.159.867/0001-36	RENATA VIVIANE DA SILVA - OAB/MT - 9.465	321463/2020	200331377	3268/SGPA/SEMA/2022
MADEIREIRA VINICIUS LTDA-ME	02.177.712/0001-06	IVONETE RODRIGUES OLIVEIRA CECCONELLO - OAB/MT - 19.353	249964/2020	20203067	2683/SGPA/SEMA/2022

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