Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO

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DECISÃO

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DECISÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ARTUR DE ROCCO	704.907.679-15	30418/2022	223432360	127/SGPA/SEMA/2023
MIGUEL JOSE BRUNETTA	326.034.369-53	4757/2022	22353295	2833/SGPA/SEMA/2022
LUIZ CARLOS DE SOUZA	550.970.901-44	104863/2021	21033389	4658/SGPA/SEMA/2022
EUCLIDES DOBRI	189.534.849-87	257396/2021	210431671	4633/SGPA/SEMA/2022
LINO JOSE AMBIEL E OUTRO	557.319.029-68	389718/2020	203431978	3508/SGPA/SEMA/2022
COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE	027.626.251-49	182639/2018	4429	1455/SGPA/SEMA/2021
AGROPECUARIA ITAQUERE DO ARAGUAIA LTDA	05.480.855/0006-95	16757/2022	223531322	3646/SGPA/SEMA/2022
TARSO RICARDO LOPES	240.300.156-20	165465/2020	20013078	2307/SGPA/SEMA/2022
LEANDRO RODRIGUES	071.796.607-01	217327/2019	164969	102/SGPA/SEMA/2023
D.R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO	31.056.064/0001-38	638791/2019	176182	033/SGPA/SEMA/2022
JOSE VIGOLO	196.021.039-49	16398/2022	223531284	3647/SGPA/SEMA/2022
G10- TRANSPORTES LTDA	07.569.161/0002-20	6350/2022	22353392	2832/SGPA/SEMA/2022
COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA NOVA MUTUM	26.584.623/0002-23	34645/2022	223532566	137/SGPA/SEMA/2023
BUNGE ALIMENTOS S/A	84.046.101/0274-74	30317/2022	223535339	4091/SGPA/SEMA/2022
AGUINALDO GOMES	027.866.701-52	310977/2021	210432116	2463/SGPA/SEMA/2022
VW BRASIL AGROPECUARIA	79.102.943/0001-85	393533/2012	134545	2507/SGPA/SEMA/2022
ANTONIO FABIO NEGRI	067.641.088-03	11773/2022	22043857	155/SGPA/SEMA/2023
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONOPOLIS	24.773.186/0001-80	30511/2022	223532347	147/SGPA/SEMA/2023
ALEX GARCIA DA SILVA	000.102.961-40	219190/2021	211631341	4634/SGPA/SEMA/2022
AILTON JOSE DA SILVA	017.924.601-12	13257/2022	22033974	154/SGPA/SEMA/2023
BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA	13.810.784/0001-65	6775/2022	212031161	4582/SGPA/SEMA/2022

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