Legislação

D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO

D.O. nº28469 de 31/03/2023

DECISÃO

D.O. nº28470 de 03/04/2023
009 Edital RETIRADA DE SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO 7000261.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
JOSE ROBERTO DA SILVA	856.570.501-34	266906/2021	21203417	191/SGPA/SEMA/2023
JUAREZ PRAXEDES DE FREITAS	543.141.191-87	231856/2020	160187	231/SGPA/SEMA/2023
EDUARDO ALVES PEREIRA	063.065.981-89	149021/2021	21213038	213/SGPA/SEMA/2023
J. J. WENTZ	33.804.242/0001-97	87130/2021	21173013	314/SGPA/SEMA/2023
PASQUE PAGUE SANTO EXPEDITO	20.489.368/0001-72	279016/2020	0206	252/SGPA/SEMA/2023
MAURICIO DA SILVA	035.777.691-73	518273/2021	211233969	237/SGPA/SEMA/2023
BRUNA JARDIANI SILVESTRINI FARIA	014.748.282-80	547953/2021	211234216	229/SGPA/SEMA/2023
VALDIVAN MARTINS COELHO	835.333.891-20	113525/2018	160387	109/SGPA/SEMA/2023
ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA	798.068.132-00	428346/2021	210333121	219/SGPA/SEMA/2023
MAXSUEL FIDELIS DE PÁDUA ALMEIDA	062.325.858-50	342159/2021	211332385	228/SGPA/SEMA/2023
CLEIDE DA COSTA	571.145.281-91	183078/2020	20033317	198/SGPA/SEMA/2023
ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA - MATRIZ	14.941.660.0001-81	205165/2020	20033446	224/SGPA/SEMA/2023
MADEIREIRA BEIRA MATA LTDA ME	11.804.331/0001-09	585917/2019	1592 D	217/SGPA/SEMA/2023
JOÃO BATISTA GOMES	775.351.621-34	391100/2020	201632069	75/SGPA/SEMA/2023
FRANCISVALDO GOMES DOS SANTOS	014.090.082-90	12746/2021	162731	103/SGPA/SEMA/2023
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARZEA GRANDE - DAE/VG	02.555.079/0001-42	123454/2021	21013626	259/SGPA/SEMA/2023
AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI	07.095.509/0001-04	40239/2022	222932911	209/SGPA/SEMA/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA	15.359.201/0001-57	39684/2022	221232887	175/SGPA/SEMA/2023

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