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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

JOSE ROBERTO DA SILVA

856.570.501-34

266906/2021

21203417

191/SGPA/SEMA/2023

JUAREZ PRAXEDES DE FREITAS

543.141.191-87

231856/2020

160187

231/SGPA/SEMA/2023

EDUARDO ALVES PEREIRA

063.065.981-89

149021/2021

21213038

213/SGPA/SEMA/2023

J. J. WENTZ

33.804.242/0001-97

87130/2021

21173013

314/SGPA/SEMA/2023

PASQUE PAGUE SANTO EXPEDITO

20.489.368/0001-72

279016/2020

0206

252/SGPA/SEMA/2023

MAURICIO DA SILVA

035.777.691-73

518273/2021

211233969

237/SGPA/SEMA/2023

BRUNA JARDIANI SILVESTRINI FARIA

014.748.282-80

547953/2021

211234216

229/SGPA/SEMA/2023

VALDIVAN MARTINS COELHO

835.333.891-20

113525/2018

160387

109/SGPA/SEMA/2023

ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

798.068.132-00

428346/2021

210333121

219/SGPA/SEMA/2023

MAXSUEL FIDELIS DE PÁDUA ALMEIDA

062.325.858-50

342159/2021

211332385

228/SGPA/SEMA/2023

                     CLEIDE DA COSTA

571.145.281-91

183078/2020

20033317

198/SGPA/SEMA/2023

ROHDEN INDUSTRIA LIGNEA LTDA - MATRIZ

14.941.660.0001-81

205165/2020

20033446

224/SGPA/SEMA/2023

MADEIREIRA BEIRA MATA LTDA ME

11.804.331/0001-09

585917/2019

1592 D

217/SGPA/SEMA/2023

JOÃO BATISTA GOMES

775.351.621-34

391100/2020

201632069

75/SGPA/SEMA/2023

FRANCISVALDO GOMES DOS SANTOS

014.090.082-90

12746/2021

162731

103/SGPA/SEMA/2023

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VARZEA GRANDE - DAE/VG

02.555.079/0001-42

123454/2021

21013626

259/SGPA/SEMA/2023

AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

07.095.509/0001-04

40239/2022

222932911

209/SGPA/SEMA/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA

15.359.201/0001-57

39684/2022

221232887

175/SGPA/SEMA/2023