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D.O. nº28469 de 31/03/2023
DECISÃO
D.O. nº28470 de 03/04/2023

009 Edital RETIRADA DE SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO 7000261.2022

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Edital de Arquivamento SUIMIS n 053.2023

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando a decisão judicial proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n° 1019963-28.2022.8.11.0000, que revogou a liminar proferida que havia determinado a suspensão do manejo n° 7000261/2022.

Considerando a sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança n° 1033232-11.2022.8.11.0041, que julgou extinto sem resolução de mérito, restabelecendo os efeitos dos autos expedidos pela SEMA/MT, quais sejam, a Licença Florestal n° 372, a AUTEX n° 3521/2022 e o Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada n°823/2022, referente ao processo e-SAC n° 7000261/2022.

Considerando o Despacho exarado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos que DETERMINOU o restabelecimento da Licença Florestal n° 372, da AUTEX n° 3521/2022 e do Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada n° 823/2022, referente ao processo e-SAC n° 7000261/2022.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO do Prazo da Licença Florestal n° 372, da AUTEX n° 3521/2022 e do Termo de de Compromisso de Manutenção de Floresta Manejada n° 823/2023 do processo nº 7000261/2022 em nome de ROVÍLIO MASCARELLO CPF nº 134.542.009-97, bem como ainda o CC-SEMA.

Cuiabá-MT, 30 de março de 2023.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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