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D.O. nº26947 de 25/01/2017
ATO 15598 17
D.O. nº26947 de 25/01/2017

ATO 15599 17

D.O. nº26947 de 25/01/2017
ATO 15600 17

ATO Nº 15.599/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 557039/2016, resolve autorizar a cessão de DANILO ARRUDA FRANÇA, Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, Matrícula Funcional nº 248568/1, lotado na Secretaria de Estado de Cultura - SEC, para exercer suas funções na Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados - AGER - MT, pelo período de 07 de novembro de 2016 a 06 de novembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2017.

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