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D.O. nº26933 de 05/01/2017
Extrato da portaria nº 218 2016 proc PAD Tercio Lacerda de Almeida e outros
D.O. nº26947 de 25/01/2017

Portaria 5902016 PAD 4910632016 PRORROGAÇÃO Extraordinária (1)

D.O. nº26951 de 31/01/2017
Portaria CGE nº 006 2016 Avaliação Anual de Desempenho servidores CGE

PORTARIA CONJUNTA Nº 590/2016/CGE-COR/SES

O SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e a SECRETÁRIA CONTROLADORA GERAL DO ESTADO (em substituição legal), em razão da competência que lhe é conferida pelos artigos 3º e 17º da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 491063/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria Conjunta nº 781/2015/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/09/2015, pág. 35 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30/11/2016, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2016.

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde

CRISTIANE LAURA DE SOUZA

Secretária Controladora Geral do Estado

(em substituição legal)
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