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PORTARIA Nº 081/QCG/DGP, DE 23 DE JANEIRO 2017

Exoneração de Policial Militar para fins de regularização funcional

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 386, de 05 de março de 2010, combinado com o artigo 32, caput, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o Ofício s/nº./JRS/16, Cuiabá - MT, 04 d julho de 2016, encaminhado pelo Subtenente PM José Rodrigues da Silva - RG PMMT 876.621, no qual solicita a publicação em Boletim Geral Eletrônico do Comando Geral o Ato de Desligamento ocorrido na data de 19/10/1989, para regularização do extrato de alterações, referente ao período de sua primeira inclusão, transcrito em Boletim Geral Eletrônico nº. 1.550, de 18 de agosto de 2016, pág. 03.

Considerando a primeira inclusão do Subtenente PM José Rodrigues da Silva - RG PMMT 876.621, a partir de 13 de outubro de 1987, conforme BI nº 204 de 30 de outubro de 1987 - Comando Geral, fls. 1.150 e 1.151.

Considerando a não foi localizada a publicação de seu desligamento da Instituição.

Considerando a certidão expedida à época por Denézio Pio da Silva - Maj PM, Comandante do BPMTTRAN, em 20 de agosto de 1998, declarando que o r. militar foi licenciado a pedido no dia 19 de outubro de 1989 por conclusão de Tempo de Serviço, perfazendo um total de 02 (dois) anos, 00 (zero) mês e 06 (seis) dias, de efetivo serviços prestados a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, precisamente no Batalhão de Polícia Militar de Trânsito.

Considerando que o requerente trabalhou em Empresa Privada (OLVEPAR S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO) cujo período encontra-se devidamente registrado na Carteira de Trabalho/CLT e averbado, conforme Certidão de Tempo de Serviço de Contribuição emitida pela Previdência Social, publicada em Boletim do Comando Geral nº. 1508/16, de 16 de junho de 2016, pág. 4.

Considerando a segunda inclusão no efetivo da PMMT, a partir de 02 de março de 1990, conforme BI nº. 062 de 03 de abril de 1990 - Comando Geral, fls. 374, resolve:

Art. 1.º EXONERAR a pedido o Subtenente PM José Rodrigues da Silva, RG PMMT 876.621, à época Soldado PM, a contar de 19 de outubro de 1989, para fins de regularização funcional.

Art. 2.º A presente exoneração visa corrigir uma falha da não publicação de sua exoneração na data citada no artigo anterior, bem como NÃO acarreta a sua exoneração na data atual.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Jorge Luiz de Magalhães - CEL PM

Comandante-Geral da PMMT

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