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Portaria nº 023 2023 Curso Secretariado
D.O. nº28469 de 31/03/2023

Portaria nº 024 2023 Curso Nova Lei de Licitações e Contartos

D.O. nº28473 de 06/04/2023
Portaria nº 026 023

PORTARIA N° 024/2023/SECOM

Designa servidores para atuarem como, fiscal, e suplente de fiscal, da Ordem de Serviço nº008/2023-SECOM-MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA SECOM, no uso de suas atribuições como Ordenador de Despesa da Secretaria de Comunicação do Estado de Mato Grosso, com fundamento a Lei Complementar nº 697, de 05 de julho de 2021 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências;

RESOLVE

Art. 1º Designar para fiscalização a Ordem de Serviço nº 008/2023-SECOM/MT, os seguintes servidores

1 - Fiscal: Ana Maria Brandão   CPF: 175.959.401-68 - Matrícula: 71578

2 - Suplente: Adriana Domingas Pereira Souza- CPF: 013.831.461-60- Matrícula: 254279

De acordo com preceitua na Lei de Licitações nº 14.133/2021 no Art. 117, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ordem de Serviço nº008/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO e NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA,  tendo como objeto a Contratação da empresa para ministrar o Curso da Nova Lei de Licitações e Contratos, visando atender às demandas da Secretaria de Estado de Comunicação de Mato Grosso, no prazo e nas condições a seguir ajustadas, decorrentes de Inexigibilidade de Licitação - art. 74, inciso III da Lei nº.14.133/2021, com motivação e finalidade descritas no Termo de Referência do órgão requisitante. conforme especificações contidas no Termo de Referência do órgão requisitante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado de Comunicação, 27 de março de 2023

ADRIANO DE SOUZA MORAIS

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Comunicação do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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