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D.O. nº26946 de 24/01/2017
Portaria nº 001 2017 Manter a servidora designada para finalização da Sind Adm 510809 15 (REPUBLICA)
D.O. nº26946 de 24/01/2017

Portaria nº 002 2017 Designaros atuais membros para dar continuidade ao PAD 517669 16 (REPUBLICA)

D.O. nº26946 de 24/01/2017
Portaria nº 003 17 Designar os atuais membros para finalização do PAD 102386 16 (REPUBLICA)

*PORTARIA Nº 002/2017/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 517669/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta nº 375/2016/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 06 de outubro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 26 de dezembro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 517669/2016, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2016.

(Original assinado)

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

*Republica-se por ter saído incorreto no D.O. de 13/01/2017, p. 42.

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