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D.O. nº26946 de 24/01/2017
DECRETO 823 17
D.O. nº26946 de 24/01/2017

DECRETO 824 17

D.O. nº26946 de 24/01/2017
DECRETO 825 17

DECRETO Nº         824,            DE       24          DE           JANEIRO           DE   2017.

Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 1° da Lei Complementar n° 63, de 26/08/1999 e no Decreto n° 600, de 18/10/1999;

DECRETA:

Art. 1º Cessar a partir de 14/11/2016 a nomeação de SERGIO ALBERTO PEREIRA, matrícula nº 61537, CPF n° 627.101.171-34, feita através do Decreto nº 23, publicado no Diário Oficial de 20/02/2015, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Guarantã do Norte/MT, em regime de dedicação exclusiva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de  janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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