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D.O. nº26946 de 24/01/2017
DECRETO 824 17
D.O. nº26946 de 24/01/2017

DECRETO 825 17

D.O. nº26947 de 25/01/2017
DECRETO 804 17 Rep

DECRETO Nº         825,            DE       24          DE           JANEIRO           DE   2017.

Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 1° da Lei Complementar nº 63, de 26/08/1999 e no Decreto n° 600, de 18/10/1999;

DECRETA:

Art. 1º Cessar a partir de 01/12/2016 a nomeação de CESAR AMARAL DE SOUZA LEITE, matrícula n° 136995, CPF n° 964.437.159-34, feita através do Decreto nº 618, publicado no Diário Oficial de 30/06/2016, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Querência/MT, em regime de dedicação exclusiva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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