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ATO Nº 15.202/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 400275/2016, resolve autorizar a cessão de LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA, Escrivão de Policia, Matrícula Funcional nº 97326/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de janeiro de 2017.