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D.O. nº26938 de 12/01/2017
DECRETO 801 17
D.O. nº26941 de 17/01/2017

DECRETO 802 17

D.O. nº26941 de 17/01/2017
DECRETO 803 17

DECRETO Nº         802,            DE   17   DE          JANEIRO           DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis abrangidos pelo alargamento da faixa de domínio da MT-010, conforme especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em visto o que consta dos Processos nº 298478/2016 e nº 457967/2016,

Considerando o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que possibilita a desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme procedimento disposto em lei;

Considerando que o art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, considera caso de utilidade pública a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos;

Considerando o conteúdo do Parecer nº 500/SGA/2016 da Procuradoria-Geral do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, as áreas de terras e benfeitorias abrangidas pelo alargamento da faixa de domínio da Rodovia MT-010, no Trecho: Cuiabá - Rosário Oeste, Subtrecho: Entrº. MT-251 - Entrº. BR-163/364 (RODOANEL), com extensão de 4,9 km (quatro quilômetros e novecentos metros), em conformidade com o Projeto de Desapropriação e Desenhos Técnicos constantes do Processo nº 298478/2016, que ficam depositados em arquivos técnicos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Art. 2º  A desapropriação de que trata este Decreto visa transferir a propriedade dos imóveis ao Estado de Mato Grosso para execução de serviços de duplicação e ampliação de capacidade e segurança rodoviária da Rodovia MT-010, no subtrecho citado.

Art. 3º  Os pagamentos das indenizações correspondentes às desapropriações serão efetuados com base na seguinte dotação orçamentária:

- Unidade Orçamentária: 25101

- Programa: 338 - Mato Grosso Pró-Estradas

- Projeto/Atividade: 2092 - Desapropriação para Implantação de Rodovias

- Regionalização: 9900 - Estado

- Fonte de Recursos: 131 - Recursos Destinados ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

- Natureza de Despesa: 45.90.0000

Art. 4º  Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a prática de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   janeiro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

(Original assinado)

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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