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D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.216/2023
D.O. nº28469 de 31/03/2023

PORTARIA N.214/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.218/2023

Portaria n.º 214/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSIANE LOPES DA SILVA FERREIRA, matrícula 39489, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 944/2022-139:

Averbem-se: 01 ano e 04 meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/06/2000 a 31/12/2000

07 meses

INSS

12021080.1.01127/21-7

Professora

01/04/2001 a 31/12/2001

09 meses

INSS

12021080.1.01127/21-7

Professora

Obs. 01. Não analisados os períodos de: 20/03 a 31/05/2000 e 12/02 a 31/03/2001, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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