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D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.214/2023
D.O. nº28469 de 31/03/2023

PORTARIA N.218/2023

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA N.217/2023

Portaria n.º 218/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ELEUSA HELENA DE BRITO, matrícula 84970, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 327/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 07 meses e 04 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/1994 a 20/12/1994

10 meses e 20 dias

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

02/02/1995 a 23/12/1995

10 mses e 22 dias

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

01/04/1996 a 31/12/1996

09 meses

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

17/02/1997 a 15/06/1997

03 meses e 29 dias

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

01/03/1998 a 31/12/1998

10 meses

INSS

10001380.1.00001/23-8

Professor

Obs. 01. Não analisados os períodos de: 05/02 a 31/03/1996 e 02 a 28/02/1998, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02.  Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 30 de Março de 2023.

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