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D.O. nº26940 de 16/01/2017
ATO 15160 17
D.O. nº26940 de 16/01/2017

ATO 15161 17

D.O. nº26940 de 16/01/2017
ATO 15162 17

ATO Nº 15.161/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 129375/2016 e 435637/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de ANTONIO JONATAN LIMA SETUBAL, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 250795/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, pelo período de 04 de agosto de 2015 a 03 de agosto de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2017.

(Original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos

Delegados do Estado de Mato Grosso

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