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ATO Nº 15.162/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 129375/2016 e 435637/2016, resolve autorizar a cessão de ANTONIO JONATAN LIMA SETUBAL, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 250795/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, pelo período de 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2017,

(Original assinado)

EDUARDO ALVES DE MOURA

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos

Delegados do Estado de Mato Grosso