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ATO Nº 14.974/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0030845-70.2016.811.0002 - do Juizado da Fazenda Pública de Várzea Grande;

Considerando os termos do Processo nº. 634657/2016-SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Socioeducativo da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: Assistente do Sistema Socioeducativo                      MUNICIPIO: Cuiabá

PERFIL: Assistente Administrativo

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

Documento

NFC

147

312144

Janaina Guelis Rigon

15/02/1989

17578353 SSP/MT

45

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2017.