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D.O. nº26937 de 11/01/2017
ATO 14974 17
D.O. nº26937 de 11/01/2017

ATO 14975 17

D.O. nº26937 de 11/01/2017
ATO 14976 17

ATO Nº 14.975/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1014814-35.2016.8.11.0041 - da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº 622227/2016 - SEGES;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.12 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Instituto de Defesa Agropecuário do Estado de Mato Grosso - INDEA, nos cargos abaixo relacionados, os candidato que seguem:

CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA AGROPECUÁRIO E FLORESTAL I

PÓLO: Barra do Garças      MUNICÍPIO: Água Boa

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

2

517855

Jose Carlos Marques

13/10/1959

11536055 SSP/SP

46

Palácio Paiaguás,   em Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2017.

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