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D.O. nº26946 de 24/01/2017
003 2017 comissão plano de previdencia

PORTARIA Nº 499/2016/CGE-COR/MTI

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 69, da Lei Complementar n.º 207/2014, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014 e em consonância com o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n.º 550/2014 e a SECRETÁRIA CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, em razão da competência que lhe é atribuída pelo artigo 3º da Lei Complementar n.º 550/2014;

Considerando o parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar n.º 550/2014, que organiza as atividades de correição do Poder Executivo Estadual sob a forma de sistema, as quais estão relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, inclusive promovendo a aplicação da penalidade cabível.

RESOLVEM:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo para comporem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD - sob a Presidência do primeiro servidor:

I - Hildeberto Forte Daltro Filho, matrícula funcional nº 8752745;

II- Ítrio Rodrigo F de Camargo, matricula funcional nº 8729360;

III- Valéria Cristina da Cunha Cintra, matrícula funcional nº 0861588;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2016.

ANDRÉ KOMPATSCHER

Diretor Presidente da Empresa

Mato-Grossense de Tecnologia da Informação

CRISTIANE LAURA DE SOUZA

Secretária Controladora-Geral do Estado em Substituição Legal.
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