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D.O. nº26935 de 09/01/2017

PORTARIA Nº 018 2016 DelegaçãoAtosAdministrativosFériasVice

D.O. nº26935 de 09/01/2017
PORTARIA Nº 19 DelegSubstituição

PORTARIA Nº. 018/2016/VICE-GOVERNADORIA/MT

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo Art. 61 da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o Decreto 698 de 16 de Setembro de 2016, que aprova o Regimento Interno do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Lei Complementar Nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Esta­dual;

Considerando o Decreto Nº  725,   de   20 de outubro de 2016, que dispõe sobre a estru­tura organizacional e a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança do Gabinete da Vice-Governadoria do Estado de Mato Grosso;

Considerando que, no período de 06/01/2017 a 20/01/2017, o Vice-Governador Carlos Henrique Baqueta Fávaro estará ausente de suas funções por motivo de gozo de férias;

Considerando que o Vice-Governador também exerce a função de titular do órgão Gabinete da Vice-Governadoria, previsto no art. 15 da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando, por fim, o princípio da eficiência na Administração Pública, que recomenda a adoção de medidas que assegurem a continuidade na execução dos atos administrativos;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar a servidora LEUZA MARIA BATISTA MENEZES, Chefe de Gabinete, Nível DGA-4, nomeada por meio do Ato nº. 126/2015, publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2015, a praticar os atos administrativos inerentes a função de titular do Gabinete da Vice-Governadoria, em conformidade com o Art. 3º da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Art.2º Esta portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2017, produzindo efeitos até o dia 20 de janeiro de 2017.

Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2016.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

(Original assinado)

CARLOS FÁVARO

Vice-Governador do Estado de Mato Grosso

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