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D.O. nº26933 de 05/01/2017
Extrato da portaria nº 215 2016 proc PAD Mariangela Toti Vilela
D.O. nº26933 de 05/01/2017

Extrato da portaria nº 216 2016 proc PAD Darcibel da Silva Ramos

D.O. nº26933 de 05/01/2017
Extrato da portaria nº 217 2016 proc PAD Luiz Carlos Ferreira

EXTRATO DE PORTARIA Nº 216/2016/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 216/2016/CGE-COR por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69, 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor de Darcibel da Silva Ramos, matricula n. 19054. Designa-se os servidores, Orlando Estevens Cames, Fábio Calmon e Silvio Leite de Barros Filho, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 176260/2015 que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer nas seguintes infrações disciplinares descritas na Lei Complementar Estadual nº 04/1990. DARCIBEL DA SILVA RAMOS, artigos 143, I, II, III, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII. Fica revogada a portaria n. 57/2016/CGE-COR, publicada no D.O.E em 24/02/2016, pág. 14. Em consonância com o disposto no artigo 17, incisos II, da Lei Complementar nº 550/2014 o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá, 28 de novembro de 2016. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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