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D.O. nº26933 de 05/01/2017
Extrato da portaria nº 216 2016 proc PAD Darcibel da Silva Ramos
D.O. nº26933 de 05/01/2017

Extrato da portaria nº 217 2016 proc PAD Luiz Carlos Ferreira

D.O. nº26933 de 05/01/2017
Extrato da portaria nº 218 2016 proc PAD Tercio Lacerda de Almeida e outros

EXTRATO DE PORTARIA Nº 217/2016/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 217/2016/CGE-COR por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69, 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alteradas pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 em desfavor dos servidores: Luiz Carlos Ferreira, matricula n. 81139, Marcos Guimarães Bandeira, matricula n. 82210 e Ricardo Marques da Guia, matricula n. 81447. Designa-se os servidores, Tatiana de Lima Piovezan, Silvio Leite de Barros Filho e Fábio Calmon, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 176260/2015 que se forem comprovadas os servidores poderão incorrer nas seguintes infrações disciplinares descritas na Lei Complementar Estadual nº 04/1990. Luiz Carlos Ferreira, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII, Marcos Guimarães Bandeira, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII e Ricardo Marques da Guia, artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV, 159, IV, X e XIII. Fica revogada a portaria n. 58/2016/CGE-COR. Em consonância com o disposto no artigo 17, incisos II, da Lei Complementar nº 550/2014 o Secretário-Controlador Geral do Estado avoca o processo supracitado. Cuiabá, 31 de maio de 2016. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário-Controlador Geral do Estado).

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