Legislação

D.O. nº26930 de 02/01/2017
Extrato do 5º TA ao Contrato nº 026 2013 SEJUDH MARIA BENEDITA

D.O. nº26931 de 03/01/2017

EXTRATO DE PUBLIC DO T DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 0542014SEJUDH NUTRICOL COM PROD ALIMENTICIOS LTDA

D.O. nº26931 de 03/01/2017
Extrato do 5º TA ao Contrato nº 030 2014 SEJUDH PANTANAL repactuação

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 054/2014/SEJUDH

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 054/2014/SEJUDH que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH e a Empresa NUTRICOL COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME.

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO Nº 054/2014/SEJUDH referente à Contratação de empresa especializada em serviço de preparação e fornecimento de alimentação para atender as Pessoas Privadas de Liberdade e Agentes Penitenciários da Cadeia de Cáceres/MT, nas características e especificações contidas no Edital de Pregão Presencial n° 015/2014/SEJUDH/MT e seus anexos, na proposta de preço apresentada e nas demais cláusulas contratuais, mediante entrega parcelada.

DO MOTIVO: A presente rescisão do contrato nº 054/2014/SEJUDH se realiza de comum acordo entre as partes e demais motivos informado no processo nº 495330/2016 sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal artigo 79, inciso II e, artigo 78, inciso XII da Lei Federal nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISÃO: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA:07/12/2016.

ASSINA: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO - Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos/CONTRATANTE e o Sr. PEDRO LUIZ FRANCO BANDOLIN - Nutricol Comércio Produtos Alimentícios Ltda-Me/CONTRATADA.

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