Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 790 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 792 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 847 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 792, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2638	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	1.980.000,00
TOTAL			1.980.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

444000000

100

1.630.623,00

444000000

131

349.377,00

TOTAL GERAL:

1.980.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

CMM

129,00

TOTAL FISCAL:

129,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

129,00

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

83.381,40

339000000

100

CMM

543,08

TOTAL FISCAL:

83.924,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

83.924,48

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

1.990,93

TOTAL FISCAL:

1.990,93

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.990,93

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

5.452,05

339000000

100

CMM

165.648,79

TOTAL FISCAL:

171.100,84

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

171.100,84

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

100

1.062.998,67

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.062.998,67

TOTAL GERAL:

1.062.998,67

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

334000000

100

115.033,81

335000000

100

4.000,00

339000000

100

OCF

106.035,29

444000000

100

33.143,63

TOTAL FISCAL:

258.212,73

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

258.212,73

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

52.266,35

TOTAL FISCAL:

52.266,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

52.266,35

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

131

RCC

42.857,82

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

339000000

131

10.000,00

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

339000000

131

67.524,17

784

388

2571

9900

Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO

339000000

131

128.995,01

784

388

3389

9900

Estruturação da Operação de Hidrovias - ESTADO

339000000

131

100.000,00

TOTAL FISCAL:

349.377,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

349.377,00

ANEXO III Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)	1,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,05
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	1.000,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	100,00

Processo:	2638	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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Decreto Orça 792 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 847 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 790 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 847 16