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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     792,      DE  29   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2638

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

1.980.000,00

TOTAL

1.980.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

OD

NO

1.630.623,00

F

444000000

131

OD

NO

349.377,00

TOTAL GERAL:

1.980.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

129,00

TOTAL FISCAL:

129,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

129,00

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

339000000

100

OD

NO

83.381,40

F

339000000

100

CMM

NO

543,08

TOTAL FISCAL:

83.924,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

83.924,48

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.990,93

TOTAL FISCAL:

1.990,93

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.990,93

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

F

339000000

100

OD

NO

5.452,05

F

339000000

100

CMM

NO

165.648,79

TOTAL FISCAL:

171.100,84

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

171.100,84

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT  - ESTADO

S

319000000

100

DO

NO

1.062.998,67

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

1.062.998,67

TOTAL GERAL:

1.062.998,67

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

115.033,81

F

335000000

100

EP

NO

4.000,00

F

339000000

100

OCF

NO

106.035,29

F

444000000

100

EP

NO

33.143,63

TOTAL FISCAL:

258.212,73

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

258.212,73

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

334000000

100

EP

NO

52.266,35

TOTAL FISCAL:

52.266,35

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

52.266,35

PROCESSO : 2638

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

RCC

NO

42.857,82

26

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

10.000,00

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

67.524,17

26

784

388

2571

9900

Manutenção da Operação de Hidrovias - ESTADO

F

339000000

131

OD

ES

128.995,01

26

784

388

3389

9900

Estruturação da Operação de Hidrovias - ESTADO

F

339000000

131

OD

ES

100.000,00

TOTAL FISCAL:

349.377,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

349.377,00

ANEXO III

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1292 - Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade)

1,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

4,05

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

04106 - GABINETE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

6.980,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

1.000,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

100,00

Processo:

2638

Unidade Orçamentária:

11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PAOE:

8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00