Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 792 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 847 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 793 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2773	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	9.000.000,00
TOTAL			9.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2773	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	302	077	2515	0200	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE	S	335000000	100	OD	NO	3.333.333,32
10	302	077	2515	0500	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	100	OD	NO	1.666.666,66
10	302	077	2515	0600	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL	S	335000000	100	OD	NO	666.666,66
10	302	077	2515	0700	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VII - SUDOESTE	S	335000000	100	OD	NO	1.666.666,66
10	302	077	2515	1000	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO X - CENTRO	S	335000000	100	OD	NO	1.666.666,70
TOTAL GERAL:	9.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2773	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.417.024,45
						F	339000000	100	CMM	NO	1.826.901,67
						F	449000000	100	OD	NO	2.214.045,49
02	122	036	4491	9900	Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	2.187.032,36
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	100	DO	NO	1.354.996,03
TOTAL FISCAL:	7.645.003,97
TOTAL SEGURIDADE:	1.354.996,03
TOTAL GERAL:	9.000.000,00

ANEXO III Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	200,00

Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	200,00

Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	150,00

Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2773	Unidade Orçamentária:	03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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