Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 793 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 848 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 849 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 848, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 294.432,30 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2557	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	100.000,00
2586	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	158.382,01
2597	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	36.050,29
TOTAL			294.432,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 26 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2557

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

1200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

444000000

100

100.000,00

PROCESSO : 2586

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

158.382,01

PROCESSO : 2597

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

100

36.050,29

TOTAL GERAL:

18.755.887,46

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2557	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	1.000,00
15	451	390	3117	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	EP	NO	3.437,69
15	451	390	5168	0600	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	14.000,00
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	8.489,82
15	451	390	5168	9900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO	F	444000000	100	EP	NO	73.072,49
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 2586	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	39.427,91
12	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	73.094,07
						F	339000000	100	CMM	NO	2.671,26
12	364	397	2206	9900	Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	20.000,00
12	364	397	2208	9900	Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	23.188,77
TOTAL FISCAL:	158.382,01
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	158.382,01
PROCESSO : 2597	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	36.050,29
TOTAL FISCAL:	36.050,29
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	36.050,29

ANEXO III Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	10,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	9,00

Processo:	2557	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00

Processo:	2586	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2586	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2586	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2586	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	250,00

Processo:	2586	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2208 - Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	4,00

Processo:	2597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2597	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 793 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 848 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 849 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 793 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 849 16