Legislação

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 847 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 793 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 848 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 793, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2668	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.000.000,00
TOTAL			2.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento- Interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE

444000000

100

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

368

2026

9900

Estruturação do gerenciamento dos projetos prioritários do Governo. - ESTADO

339000000

100

7.079,28

121

368

2028

9900

Reestruturação das ferramentas de gestão da informação no poder executivo estadual. - ESTADO

339000000

100

359,67

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

339000000

100

185,00

TOTAL FISCAL:

7.623,95

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.623,95

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

6.654,15

TOTAL FISCAL:

6.654,15

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

6.654,15

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

1.892,56

TOTAL FISCAL:

1.892,56

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.892,56

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

159,65

TOTAL FISCAL:

159,65

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

159,65

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

3.294,59

TOTAL FISCAL:

3.294,59

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.294,59

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

1.700,00

TOTAL FISCAL:

1.700,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.700,00

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

18,27

TOTAL FISCAL:

18,27

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

18,27

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

CMM

4.043,05

TOTAL FISCAL:

4.043,05

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.043,05

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 - GABINETE DE GOVERNO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

CMM

40.838,56

TOTAL FISCAL:

40.838,56

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

40.838,56

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2047

9900

Gestão de Projetos na MT-PAR - ESTADO

339000000

100

275,70

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

339000000

100

1.031,89

122

359

2050

9900

Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) - ESTADO

339000000

100

2.862,64

449000000

100

1.002,00

122

359

2051

9900

Alavancagem de recursos privados para projetos prioritários do Governo por meio de participações societárias - ESTADO

339000000

100

90,00

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

339000000

100

CMM

0,60

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

722,61

TOTAL FISCAL:

5.985,44

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.985,44

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339100000

100

CMM

616,53

TOTAL FISCAL:

616,53

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

616,53

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

332

412

3355

9900

Fortalecimento do controle social - ESTADO

335000000

100

404.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

404.000,00

TOTAL GERAL:

404.000,00

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

265.718,90

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

265.718,90

TOTAL GERAL:

265.718,90

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8041

9900

Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

100

314.266,83

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

314.266,83

TOTAL GERAL:

314.266,83

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

28.119,18

TOTAL FISCAL:

28.119,18

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

28.119,18

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO

339000000

100

CMM

18.869,63

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

100

301,16

339000000

100

CMM

14.182,27

TOTAL FISCAL:

33.353,06

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

33.353,06

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

CMM

892,55

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

5.012,18

TOTAL FISCAL:

5.904,73

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.904,73

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

339000000

100

9.253,15

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

27.028,93

243

408

4261

9900

Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO

339000000

100

CMF

11.914,17

339000000

100

12.705,16

243

408

5167

0500

Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

100

RCC

95.582,99

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

339000000

100

72.541,66

421

410

4316

0800

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE

449000000

100

100.000,00

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

100

4.708,11

422

409

2458

9900

Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos - ESTADO

339000000

100

1.729,38

339000000

100

RCC

10.000,00

422

409

4284

9900

Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO

339000000

100

670,00

339000000

100

RCC

60.307,18

TOTAL FISCAL:

286.238,41

TOTAL SEGURIDADE:

120.202,32

TOTAL GERAL:

406.440,73

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

12.505,59

339000000

100

2.430,54

TOTAL FISCAL:

14.936,13

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

14.936,13

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

605

382

2188

9900

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO

449000000

100

230.000,00

608

382

2186

9900

Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar - ESTADO

339000000

100

1.440,00

449000000

100

126.883,66

608

382

3386

9900

Apoio à permanência do jovem no campo - ESTADO

339000000

100

70.000,00

TOTAL FISCAL:

428.323,66

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

428.323,66

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

609

214

2397

9900

Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos - ESTADO

339000000

100

110,03

609

216

2412

9900

Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO

339000000

100

1.000,00

TOTAL FISCAL:

1.110,03

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.110,03

PROCESSO : 2668

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

334000000

100

25.000,00

TOTAL FISCAL:

25.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

25.000,00

ANEXO III

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	04105 - GABINETE DE GOVERNO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	04303 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO RIO CUIABÁ-AGEM/VRC
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	07101 - GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2026 - Estruturação do gerenciamento dos projetos prioritários do Governo.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto prioritário gerenciado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto prioritário gerenciado(Unidade)	20,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PAOE:	2028 - Reestruturação das ferramentas de gestão da informação no poder executivo estadual.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ferramenta reestruturada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Ferramenta reestruturada(Unidade)	3,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2047 - Gestão de Projetos na MT-PAR	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto gerenciado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto gerenciado(Unidade)	3,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	420.000,00
Meta Física Neste Processo:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2050 - Estruturação de projetos prioritários do Governo por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Contrato de parceria público privada assinado(Unidade)	1,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2051 - Alavancagem de recursos privados para projetos prioritários do Governo por meio de participações societárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Participação efetivada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Participação efetivada(Unidade)	1,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	6.980,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	1.112,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2186 - Promoção das Cadeias de Produção Agroflorestal na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do trânsito de vegetais, produtos vegetais, insumos e agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Partida fiscalizada(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Partida fiscalizada(Unidade)	2.990,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.000,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2458 - Manutenção e ampliação de Centros de Referência em Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Centro de referência mantido(Unidade)	1,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	86,57

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3355 - Fortalecimento do controle social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho capacitado (Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho capacitado (Unidade)	10,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3386 - Apoio à permanência do jovem no campo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto apoiado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado(Unidade)	0,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4316 - Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade readequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade readequada(Unidade)	1,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	5167 - Construção e aparelhamento das Unidades de Atendimento Socioeducativas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade instalada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade instalada(Unidade)	1,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2668	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 847 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016

Decreto Orça 793 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016Decreto Orça 848 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 847 16

D.O. nº26929 de 29/12/2016
Decreto Orça 848 16